Regulamento da Campanha Matrículas Antecipadas 2027

1. Da campanha

A Campanha Matrículas Antecipadas 2027 é uma iniciativa do Estuda Plus, em parceria com instituições de ensino participantes, destinada à captação de novos alunos para o ano letivo de 2027, mediante vagas e condições especiais disponibilizadas antecipadamente pelas instituições parceiras.

Por meio da campanha, o responsável poderá consultar oportunidades, realizar gratuitamente a inscrição do aluno, submeter a solicitação à instituição escolhida e, após o aceite, prosseguir com o pagamento e a efetivação da matrícula.

Este Regulamento estabelece as regras específicas da Campanha Matrículas Antecipadas 2027 e complementa os Termos de Uso do Estuda Plus.

2. Quem pode participar

A campanha destina-se exclusivamente a novos alunos da instituição escolhida, salvo quando determinada oferta estabelecer expressamente condição diferente.

O responsável deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante todo o processo.

A instituição poderá verificar as informações apresentadas e avaliar se o aluno atende aos critérios previamente estabelecidos para ingresso.

A inscrição de aluno que não atenda às condições da oferta poderá ser recusada ou cancelada, observada a etapa em que se encontre o processo e a legislação aplicável.

3. Das vagas e condições oferecidas

Cada instituição participante será responsável pelas informações e condições por ela disponibilizadas na campanha, incluindo, conforme aplicável:

• unidade;
• série ou ano escolar;
• turno;
• quantidade de vagas;
• valor regular da mensalidade;
• percentual ou valor do desconto;
• valor final da mensalidade;
• critérios de ingresso;
• condições específicas da oportunidade.

As vagas são limitadas e estarão sujeitas à disponibilidade.

Salvo informação expressa em sentido contrário, os descontos e condições oferecidos na campanha não serão cumulativos com outros descontos, convênios, bolsas, promoções ou benefícios da instituição.

As condições comerciais confirmadas ao responsável deverão ser respeitadas pela instituição durante o período e nas condições estabelecidas na oferta.

4. Das etapas do processo

Para fins deste Regulamento, o processo será composto pelas seguintes etapas:

1. Inscrição: manifestação gratuita de interesse do responsável em determinada oportunidade;
2. Análise e aceite: análise realizada pela instituição e confirmação da possibilidade de ingresso do aluno;
3. Pagamento: após o aceite, disponibilização pelo Estuda Plus das condições para pagamento da matrícula;
4. Aguardando efetivação: período compreendido entre a confirmação do pagamento e a formalização da matrícula junto à instituição;
5. Efetivação da matrícula: cumprimento, junto à instituição, das exigências necessárias à formalização do ingresso do aluno;
6. Conclusão: reconhecimento de que a captação e intermediação do novo aluno foram concluídas pelo Estuda Plus.

A inscrição, isoladamente, não garante definitivamente a vaga ou a matrícula.

5. Do aceite da instituição

A instituição será responsável pela análise da inscrição e pelo aceite ou não do aluno.

O pagamento somente deverá ser disponibilizado após o aceite da instituição e o cumprimento das etapas de avaliação que sejam necessárias antes da aprovação definitiva.

Quando a oportunidade depender de avaliação, teste, análise documental ou outro requisito que possa impedir o ingresso do aluno, essa condição deverá ser previamente informada.

Sempre que possível, essas etapas deverão ser concluídas antes da cobrança da matrícula.

6. Do pagamento da matrícula

Após o aceite, o Estuda Plus apresentará ao responsável o valor correspondente à matrícula vinculada à oportunidade escolhida.

O pagamento será realizado pelos meios disponibilizados pelo Estuda Plus.

Mensalidades escolares, material didático, alimentação, transporte, atividades extracurriculares e outros valores relacionados à prestação do serviço educacional não estão incluídos no pagamento realizado ao Estuda Plus, salvo quando houver informação expressa em sentido contrário.

A confirmação do pagamento dará início ao prazo para efetivação da matrícula diretamente junto à instituição.

7. Da atuação do Estuda Plus

O Estuda Plus presta serviço de captação e intermediação de novos alunos para instituições de ensino parceiras.

Sua atuação compreende a disponibilização das oportunidades, captação do interessado, processamento da inscrição, intermediação com a instituição, acompanhamento das etapas sob sua responsabilidade e condução do processo até a efetivação da matrícula.

O Estuda Plus não presta o serviço educacional e não substitui a instituição em suas responsabilidades acadêmicas, pedagógicas ou administrativas relacionadas à execução do ensino.

9. Do não cumprimento do prazo de efetivação

A ausência de efetivação da matrícula dentro do prazo estabelecido, sem comunicação ou justificativa, poderá resultar na perda da reserva da vaga e da condição especial vinculada à oportunidade.

A instituição poderá, nessa hipótese, disponibilizar a vaga para outro interessado.

A perda da reserva ou da condição especial não significa, por si só, perda automática de eventual direito a restituição ou crédito, que será analisado conforme este Regulamento e a legislação aplicável.

11. Do direito de arrependimento

Nas hipóteses em que seja aplicável o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor, o responsável poderá exercê-lo dentro do prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma da legislação aplicável.

Quando regularmente exercido o direito de arrependimento, os valores pagos serão restituídos conforme a legislação vigente.

Como alternativa, o responsável poderá, por sua livre escolha, optar pela conversão do valor correspondente em Crédito Estuda Plus.

A opção pelo crédito será facultativa e não substituirá o direito à restituição quando esta for legalmente assegurada.

12. Da desistência após o prazo de arrependimento e antes da efetivação

Caso o responsável solicite a desistência após o término do prazo legal de arrependimento, mas antes da efetivação da matrícula na instituição, a solicitação será tratada conforme a legislação aplicável, o estágio do processo e as condições da contratação.

Quando houver direito à restituição, serão observados os critérios previstos na legislação vigente.

Quando legalmente admitido, poderão ser considerados custos administrativos efetivamente incorridos em razão da contratação e do cancelamento, desde que previamente informados, razoáveis e justificáveis.

O Estuda Plus poderá oferecer ao responsável a conversão do valor disponível em Crédito Estuda Plus, inclusive como alternativa destinada a possibilitar a escolha de outra instituição ou oportunidade disponível na plataforma.

A opção pelo crédito não poderá ser imposta em substituição à restituição que seja legalmente devida.

13. Da desistência após a efetivação da matrícula

Após a efetivação da matrícula, considera-se concluído o serviço de captação e intermediação prestado pelo Estuda Plus.

A desistência posterior decorrente de decisão pessoal do responsável ou do aluno não gera automaticamente direito a reembolso ou Crédito Estuda Plus perante a plataforma, uma vez que o objeto da captação e intermediação já terá sido alcançado.

O cancelamento posterior do vínculo educacional deverá ser tratado diretamente com a instituição, conforme o contrato educacional firmado e a legislação aplicável.

Permanecem resguardados os direitos assegurados pela legislação e as situações decorrentes de falha ou descumprimento diretamente atribuível ao Estuda Plus.

14. Do Crédito Estuda Plus

O Crédito Estuda Plus consiste em saldo disponibilizado ao usuário para utilização em novas oportunidades elegíveis oferecidas por meio da plataforma.

Quando sua origem decorrer de cancelamento, desistência ou outra situação relacionada a valor anteriormente pago, sua conversão dependerá de manifestação expressa do responsável sempre que houver opção legal de restituição.

O crédito poderá ser utilizado:

1. no pagamento total ou parcial de uma nova matrícula disponível no Estuda Plus;
2. em outra instituição parceira participante da plataforma;
3. para matrícula de outro aluno indicado pelo titular;
4. mediante cessão total ou parcial para terceiro, observadas as regras deste Regulamento.

A existência de crédito não garante vaga, aprovação, série, turno, instituição ou manutenção das condições comerciais da oportunidade original.

15. Da validade do crédito

O Crédito Estuda Plus terá validade de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua efetiva disponibilização ao usuário, salvo prazo superior expressamente concedido.

A validade e o saldo deverão ser informados ao titular.

A utilização do crédito estará sujeita às oportunidades disponíveis durante seu período de validade e às condições da nova contratação.

16. Da utilização parcial do crédito

O Crédito Estuda Plus poderá ser utilizado total ou parcialmente.

Quando o valor da nova contratação for inferior ao saldo disponível, o valor utilizado será deduzido e o saldo remanescente continuará disponível ao titular durante o prazo de validade aplicável.

Quando o valor da nova contratação for superior ao crédito disponível, o responsável poderá utilizar o saldo e complementar a diferença pelos meios de pagamento disponibilizados pelo Estuda Plus.

17. Da cessão do crédito

O titular poderá ceder total ou parcialmente seu Crédito Estuda Plus para terceiro.

A cessão deverá ser solicitada pelos canais oficiais e dependerá da identificação do titular e do beneficiário e da autorização expressa do titular.

Uma vez efetivada a cessão, o valor transferido será deduzido do saldo do titular e disponibilizado ao beneficiário, não podendo ser utilizado simultaneamente por ambos.

A cessão do crédito não representa transferência de vaga, matrícula, desconto ou condição comercial anteriormente obtida.

O beneficiário estará sujeito às condições da nova oportunidade escolhida.

18. Dos créditos promocionais e bônus

O Estuda Plus poderá, a seu critério, conceder créditos promocionais, bônus ou vantagens adicionais aos usuários.

Esses valores terão natureza promocional e serão distintos de créditos originados diretamente de valores pagos pelo consumidor.

Créditos promocionais poderão possuir prazo de validade, regras de utilização, possibilidade ou não de transferência e demais condições próprias, que deverão ser informadas previamente.

A concessão de bônus promocional não altera os direitos relacionados ao valor principal pago pelo consumidor.

19. Da impossibilidade de matrícula por responsabilidade da instituição

Caso, após o pagamento, a instituição:

1. não forme a turma;
2. deixe de disponibilizar a vaga;
3. não possa efetivar a matrícula por circunstância não atribuível ao responsável ou ao aluno;
4. não possa cumprir a condição comercial confirmada; ou
5. apresente outra situação que inviabilize a contratação nas condições anteriormente confirmadas,

o Estuda Plus poderá auxiliar o responsável na localização de outra oportunidade compatível.

Quando houver direito à restituição, o responsável poderá optar entre o reembolso devido ou, voluntariamente, sua conversão em Crédito Estuda Plus, observada a legislação aplicável.

A escolha de outra oportunidade será sempre facultativa.

20. Da alteração ou descumprimento da oferta

A instituição deverá respeitar as condições comerciais por ela disponibilizadas e confirmadas ao responsável.

A condição referente à mensalidade, percentual de desconto, série, turno e demais elementos essenciais da oferta deverá ser preservada durante o período de validade informado na oportunidade, observadas as condições previamente estabelecidas.

Caso a instituição não possa cumprir a oferta, serão aplicadas as soluções previstas neste Regulamento e na legislação vigente.

21. Das obrigações da instituição

Compete à instituição participante:

• fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
• informar corretamente as vagas disponíveis;
• definir séries e turnos;
• informar valores e descontos;
• informar previamente critérios de ingresso;
• analisar as inscrições;
• cumprir as condições comerciais confirmadas;
• informar os documentos necessários;
• formalizar a matrícula;
• executar os serviços educacionais;
• comunicar situações que possam afetar as vagas ofertadas.

A instituição é responsável pela prestação dos serviços educacionais após a formalização da matrícula.

22. Das obrigações do responsável

Compete ao responsável:

• fornecer informações verdadeiras e completas;
• acompanhar as comunicações enviadas;
• observar os prazos informados;
• realizar o pagamento quando decidir prosseguir;
• efetivar a matrícula junto à instituição dentro do prazo estabelecido;
• fornecer os documentos necessários;
• assinar o contrato educacional quando exigido;
• comunicar tempestivamente qualquer impedimento ou desistência;
• observar as regras da oportunidade e da instituição escolhida.

23. Do reembolso

Quando houver direito à restituição e o responsável optar pelo reembolso, a solicitação deverá ser realizada pelos canais oficiais disponibilizados pelo Estuda Plus.

Sempre que tecnicamente possível, a restituição será processada pelo mesmo meio utilizado para o pagamento.

Nos pagamentos realizados por cartão de crédito, a efetiva visualização do estorno poderá depender dos procedimentos, prazos, fechamento da fatura e regras da administradora, adquirente ou instituição emissora.

Nos demais meios de pagamento serão observados os procedimentos financeiros necessários à restituição.

O Estuda Plus deverá fornecer as orientações necessárias para acompanhamento da solicitação.

24. Das condições específicas da oportunidade

Cada oportunidade poderá estabelecer condições específicas, incluindo:

• instituição e unidade;
• série;
• turno;
• número de vagas;
• valor regular;
• percentual ou valor de desconto;
• valor final;
• prazo para efetivação;
• documentação;
• critérios de ingresso;
• período de validade da condição.

As condições específicas deverão ser disponibilizadas ao responsável antes da conclusão da contratação e integrarão o processo para todos os fins aplicáveis.

25. Dos registros eletrônicos

Os aceites, confirmações, comunicações, pagamentos, alterações de status e demais atos realizados por meio dos sistemas do Estuda Plus poderão ser registrados eletronicamente para fins operacionais, de segurança, atendimento e comprovação das etapas do processo, observadas a legislação aplicável e a Política de Privacidade da plataforma.

26. Das situações excepcionais

Situações não expressamente previstas neste Regulamento serão analisadas individualmente pelo Estuda Plus e, quando necessário, pela instituição participante, considerando a legislação vigente, os Termos de Uso, as condições da oferta, a boa-fé e as circunstâncias específicas do caso.

Nenhuma disposição deste Regulamento poderá ser interpretada como renúncia ou limitação de direito assegurado pela legislação aplicável.

27. Do aceite do regulamento

Ao prosseguir com sua participação na Campanha Matrículas Antecipadas 2027, o responsável declara ter tido acesso prévio a este Regulamento, aos Termos de Uso do Estuda Plus e às condições específicas da oportunidade escolhida.

O aceite eletrônico poderá ser registrado pela plataforma e integrará o histórico da inscrição e contratação.

Este Regulamento complementa os Termos de Uso do Estuda Plus. Nas matérias específicas da Campanha Matrículas Antecipadas 2027, serão observadas as disposições deste Regulamento, sem prejuízo da legislação vigente.